Mensagem!

"O mais belo triunfo do escritor é fazer pensar os que podem pensar."
 Eugene Delacroix

Normatividade - Continuação quanto a classificação das Leis!

                  -  Quanto à sanção

  Leis Perfeitas: São as que impõem comando. Ex.: Compra e venda de imóveis deve ser celebrada por Escritura Pública, sob pena de ser anulada.

Leis Imperfeitas: São por sua vez as Leis que não provêm sanção. Exemplo é a Lei que proíbe o trote nos calouros que ingressam no ensino superior, esta Lei não prevê sanção para a sua transgressão.

Leis mais que Perfeitas: São as Leis que estabelecem sanção de gravidade excessiva, é a Lei que prevê a sanção “maior” do que o crime. Ex.: O art. 1.521, VI, do atual Código (art. 183, VI, do Código de 1916) estabelece que não podem casar pessoas casadas. A transgressão desse dispositivo faz com que se decrete a nulidade do casamento (art. 1.548, inciso II, no novo Código; no antigo, art. 207), sem prejuízo de punição penal ao infrator (art. 235 do Código Penal, crime de bigamia).

Leis menos que Perfeitas: São as que têm sanção incompleta, como por exemplo, a que considera anulável, e não nulo, quando a vontade de uma das partes tiver sido viciada. Ex.: Casamento de viúva para ser celebrado antes da partilha dos bens do defunto entre os filhos do casal está sujeito ao regime de separação obrigatória de bens.

                       - Quanto à plenitude de seu alcance

 

   Leis Autônomas: São aquelas que se expressam com um sentido completo, ou seja, basta-se por si mesmas para sua compreensão, independendo de outras normas. Assim, por exemplo, é o art. 3º do Código Civil, que fixa a incapacidade para os menores de 16 anos.

 Leis Não Autônomas: São aquelas que não possuem sentido completo e, para obter sua perfeita compreensão e efetividade, necessitam de outras normas para quais se remete o raciocínio. Essa remissão poderá ser explícita, quando a Lei se refere expressamente ao outro dispositivo legal, modificando, restringindo ou ampliando o sentido da norma original, ou simplesmente completando a sua compreensão. Ex.: O art. 6º do Código Civil dispõe que “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”, há dois fenômenos que devem ser buscados em outras normas nesse dispositivo: quando ocorre a ausência, no sentido técnico jurídico, e quais são as hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

                                           

Leis Interpretativas: Explicam o conteúdo de outras Leis, para que sejam aplicadas de forma equânime (justa). Ex.: Decretos, Portarias e outras Leis.

Leis Rígidas: São as Leis que não admitem modificação por parte do juiz, são Leis imutáveis. Ex.: A norma que fixa as causas de cessação (fim) da incapacidade.

Leis Elásticas ou Flexíveis: São as Leis que admitem o arbítrio judicial, jurisprudência. Ex.: Outros direitos fundamentais podem ser reconhecidos, além daqueles expressamente previstos pela Constituição Federal.

   Leis Complementares: são as leis que tem como propósito explicar, adicionar algo à Constituição. São não autônomas. Ex.: Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). 

 Leis Ordinárias: são aquelas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. Ex.: Código Civil e os Códigos em geral. Leis Municipais, Estaduais e Federais. Lei Eleitoral. 

 Leis Delegadas: são aquelas elaboradas pelo Presidente da República, por delegação expressa do Congresso Nacional para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação.  As leis delegadas não admitem emendas.

  Decretos Legislativos: são normas aprovadas pelo Congresso sobre matéria de sua exclusiva competência. Ex.: Ratificação de tratados internacionais, julgamento das contas do Presidente da República.

  Resoluções: são decisões do Legislativo – Congresso, Senado ou Câmara – sobre assuntos de seu interesse interno. Ex.: Decisão sobre licença ou perda de cargo por deputado ou senador, fixação de subsídios e mudança temporária da sede do Congresso Nacional. 

Portarias: são atos administrativos internos, expedidos pelos chefes de órgãos ordenando a seus subordinados, providências para o bom funcionamento dos serviços públicos. Não tem força de lei para os não funcionários.

Normas ou Decretos Regulamentares: são regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, estabelecidas pelo Poder Executivo, em desenvolvimento da lei. Ex.: Decreto de nomeação de um funcionário ou de transferência de determinada verba.

Medidas Provisórias: é uma norma que poderá ser adotada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, com força de lei, tendo vigência por trinta dias. Se no prazo de trinta dias a medida não for aprovada, ela perde a eficácia.

Outras normas: decisões normativas, avisos, despachos, etc.: são normas, mas não tem força de lei, todavia devem ser obedecidas.

Emendas Constitucionais: tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição brasileira que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em votação nominal, por três quintos dos votos dos membros de cada casa legislativa. Elas estão autorizadas no art. 60 da mesma, e são a forma legítima e secundária de alterar as disposições constitucionais vigentes. Ex.: Emenda Constitucional n° 20/98 que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Normatividade - Afinal o que é Lei e quais suas classificações?

LEI

- Lei portanto é uma regra geral, onde é ditada por uma autoridade pública competente, que governa a ação do indivíduo e que implica obrigação de obediência e sanção de transgressão (lei positiva);

Classificação da Lei

   - Quanto a origem legislativa de onde profanam.

Podem ser Federais, Estaduais, Municipais (Art. 22, 24 e 30, I – C.F/88).

Leis Federais: São elaboradas nas Casas Legislativas Federais, com a sanção do Presidente da Republica.

 Leis Estaduais: São elaboradas e aprovadas nas Assembleias Legislativas, com a sanção do Governador.

Leis Municipais: São elaboradas e aprovadas pela Câmara dos Vereadores e tem a sanção do Prefeito.

                      -Quanto à duração 

Temporárias e permanentes.

I. Leis temporárias: já tem o prazo de sua vigência estabelecido por ela mesma.

II. A Lei permanente: tem prazo de vigência indeterminado

Exemplo lei temporária: É criada uma lei temporária que define que não pode dirigir no período da copa, passado estes dia pode-se normal.

A regra geral é que não a tempo de vigência, o tempo é indeterminado, quanto mais à lei durar, mais ela adquirirá respeito.

-  Quanto à amplitude, ou alcance geral, especial, excepcional, singular. 

            (especiais= “Extravagantes”)

     Alcance Geral= Que se aplicam a todas as pessoas indistintamente, como em regra as normas/leis do Direito Civil ou Penal.

    Especiais= “Que se aplicam a determinadas categorias de pessoas, como menores, funcionários públicos, bancários, ferroviários, estrangeiros, naturalizados, etc." (Livro: Introdução à Ciência do Direito - Franco Montoro).

   Excepcional= São leis de situações excepcionais, leis de guerras, situações em que fogem da realidade.

  Singular= Diz respeito a uma pessoa, são leis singulares de situações especiais. Ex.: Um decreto que nomeia ou demite um funcionário público é um ato legislativo, mas  só impropriamente pode ser chamado de Lei.

 

            -    Quanto a força obrigatória

  Leis Cogentes: São as que se impõem por si mesmas, onde não permite que a vontade das pessoas seja obedecida. Exemplo: a regra que impunha presença de cinco testemunhas no testamento no Código de 1916. No Código de 2002 o número de testemunhas exigido para este ato é menor.

  Leis Preceptivas: São as que impõem comando positivo, para que se faça algo ou para que, quando se fizer, se faça de certa forma. Ex.: Todos devem pagar impostos. Atribuem penalidades, diretas ou indiretas, aos que desobedecerem.

 Leis Proibitivas: São as que impõem comando negativo, para que não se faça algo ou que, quando se fizer, não se faça de certa forma. Ex.: A Lei nº 13.541/09, Lei Antifumo do Estado de São Paulo. (Proibição de uso de cigarro em lugares privados...)

Leis Dispositivas ou Supletivas: São as que impõem supletivamente às partes cabe aos interessados valerem-se delas ou não. Na ausência da vontade das partes, essas Leis são chamadas a atuar, sendo então obrigatoriamente aplicadas pelo juiz. O exemplo de maior atuação dessas normas é no campo do Direito das Obrigações.